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Artigo · há 8 meses

Auxílio Emergencial Pode Ser Penhorado Para Pensão Alimentícia

O auxílio emergencial tem caráter de renda, e portanto, a sua impenhorabilidade é uma REGRA. No entanto, uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o...
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Edgar Saraiva, Bacharel em Direito
Edgar Saraiva
Comentário · há 10 meses

Qual o prazo para fazer o inventário e qual a multa se não for feito no prazo?

Adriane Felix Barbosa · há 2 anos
A letra da Lei fala em 20% do valor do imposto e não do valor venal do bem, como multa pela perda do prazo dos 180 dias. Ex.: um bem que vale 100.000, em um caso hipotético de um referido estado onde o imposto de ITCMD seja 4%, o valor deste imposto sera de 4000, como, hipoteticamente, perdeu-se o prazo de 180 dias, o valor deste imposto sera acrescido da multa de 20% encima do valor do imposto (4000), logo o imposto a ser pago sera 4000 + 800 = 4800.
se fosse encima do valor venal do bem seria 20.000, o que inviabilizaria a legalização do bem.
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Matheus Machado, Estudante de Direito
Matheus Machado
Artigo · há 6 meses

Divórcio Judicial x Divórcio Extrajudicial: Diferenças e Peculiaridades

Com advindo da Lei do Divórcio em 1977 (Lei 6.515/77), o número de separações aumenta significativamente a cada ano. De acordo com dados do IBGE, após a instituição desta lei, um terço dos casamentos...
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Richard Martins, Advogado
Richard Martins
Artigo · ano passado

Tráfico de drogas x posse

Muito se fala a respeito do trafico de drogas e do mero usuário. Afinal, você sabe a diferença? Vejamos, o artigo 33 (tráfico) da lei 11.343/06 traz em seu caput 18 verbos nucleares, já o art. 28...
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